| Projeto: |
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PL 48 18/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-48/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0048-2021 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Eduardo Matarazzo Suplicy / Antonio Donato / Senival Moura / Alfredinho / Juliana Cardoso / Professor Toninho Vespoli / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Celso Giannazi / Luana Alves / Silvia da Bancada Feminista / Erika Hilton / Elaine do Quilombo Periférico / Thammy Miranda |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA NAS LINHAS URBANAS DE ÔNIBUS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU MAIOR A SESSENTA ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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GRATUIDADE / IDADE / IDOSO / ISENCAO / LEI 15.912/2013 / LEI 17.542/2020 / LINHA DE ONIBUS / ONIBUS / PAGAMENTO / PASSAGEIRO / REVIGORACAO / REVOGACAO / SEXAGENARIO / SISTEMA DE TRANSPORTES / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/02/2021 | Encaminhado em 18/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | PRESID | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 04/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/03/2021 | Encaminhado em 08/03/2021 | | CCJ | Recebido em 09/03/2021 | |
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